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ProAC-ICMS e Lei do Esporte: leis de incentivo paulistas estão liberadas

29/05/2024

Desde a última segunda-feira, empresas contribuintes do ICMS no estado de São Paulo já podem patrocinar projetos culturais e esportivos por meio do Programa de Ação Cultural (ProAC) e da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte (LPIE). A edição do Diário Oficial do Estado de 27 de maio confirmou para 2024 o mesmo montante do […]

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