Autor: Antoine Kolokathis
A notícia do cancelamento do ProAC Expresso- ICMS, numa edição suplementar do Diário Oficial do estado, de 15 de janeiro, causou perplexidade. Não houve conversas prévias da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo com os representantes do setor. Ao contrário, a divulgação ocorreu sem alarde, nos dias em que toda atenção se mobilizava para a aprovação das vacinas contra a Covid-19.
A semana começou deixando patrocinadores em dúvidas, entidades de volta a incertezas, uma cadeia de profissionais e beneficiados por diversos projetos em todo o estado às escuras, sem regras claras do que virá daqui para frente.
Por ser uma decisão sem diálogo, repentina e sem grandes esclarecimentos, ficam muitas dúvidas, mas, para quem não é da área ou não está acostumado com o universo das leis de incentivo, alguns pontos precisam ficar claros.
Para entender: o ProAC é Programa de Ação Cultural do Estado de São Paulo que prevê 2 formas de fomento e incentivo à cultura: ProAC Recursos Orçamentários (ProAC Editais) e o ProAC Incentivo Fiscal (ProAC ICMS).
Na primeira modalidade, a Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo lança editais, e ela mesma seleciona os projetos que vão receber recursos diretos da Secretaria, sem apoio de patrocinadores.
O ProAC Incentivo Fiscal ocorre através de renúncia fiscal, ou seja, a Secretaria destina até 0,2% da arrecadação de ICMS da parte que cabe ao estado e empresas patrocinadoras podem transferir esses valores para projetos socioculturais previamente aprovados por uma comissão que une membros da Secretaria e da sociedade civil, em mandatos de 2 anos.
Vale destacar também que desde 2015 o valor liberado para o ProAC ICMS foi de R$100 milhões, ou seja, estamos falando de uma porcentagem bem pequena, de um valor que por anos não foi atualizado. A título de comparação, cálculos da Folha de São Paulo mencionam que a indústria automotiva recebeu incentivos federais da ordem de R$69 bilhões entre 2000 e 2021 (corrigidos pela inflação). Os projetos culturais, além da verba bem mais limitada, têm que obedecer a diversos critérios e fornecer uma série de contrapartidas: em geral essas iniciativas prevêem atividades formativas, apresentações gratuitas, entre outras ações, mobilizando, além dos beneficiários diretos, uma série de beneficiados indiretos e toda a comunidade.
O fato do ProAC estar estabelecido de modo regular há anos, tem feito dele uma fonte de recursos fundamentais para uma série de projetos de continuidade, que ofertam aulas gratuitas a crianças e adolescentes que vivem em regiões de vulnerabilidade social em grandes centros, ou que atuam como verdadeiros catalisadores culturais em cidades de pequeno e médio porte.
A Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo, em sua nota de poucas linhas, informa que a decisão de cancelar o ProAC-ICMS não afeta o valor destinado aos projetos, só que toda a distribuição será feita por meio dela, sem nenhum detalhamento de quando isso será feito.
Sobram perguntas:
– Por que interromper de uma hora para outra uma política que tem dado certo? A própria Secretaria já encomendou à FGV estudos que mostram que esse valor de R$100 milhões se multiplica em forma de novos investimentos, geração de emprego, sem mencionar os ganhos intangíveis pelo desenvolvimento da arte e da cultura – a pandemia escancarou a necessidade humana por essas manifestações artísticas;
– Por que surpreender uma cadeia de profissionais, entidades e beneficiados, de uma hora para outra, sem diálogo nem aviso prévio, em especial num período de pandemia, em que a área cultural já foi tão duramente atingida?
– Por que reduzir os caminhos para investimento à cultura, ao invés de ampliá-los? O fato do ProAC, em sua forma original, prever modalidades distintas de fomento favorece que projetos de diferentes perfis sejam contemplados. Com a concentração do programa em uma única forma de seleção e fomento, não há dúvidas de que haverá empobrecimento na pluralidade de projetos a serem incentivados. Todos perdem.
– Num país em que a cultura da doação ainda é incipiente e a burocracia tributária é um impeditivo enorme para contribuições da iniciativa privada para o terceiro setor, o ProAC-ICMS se mostra uma ferramenta confiável, transparente e prática para essa finalidade.
– Estamos num momento em que o mundo inteiro valoriza os chamados critérios ESG, ligados a Responsabilidade ambiental, social e de governança, e as leis de incentivo têm se firmado como aliadas das empresas na construção de políticas de responsabilidade social contínuas e consistentes. Eliminar essa opção é, ainda, criar mais um obstáculo para empresas, que também vivem desafios gigantes para se manterem competitivas, enfrentado problemas inclusive como esse – a mudança de regras em meio ao jogo. É exatamente isso que está acontecendo.
Em resumo, a medida do cancelamento do ProAc-ICMS pelos próximos três anos, além de interromper projetos e planos em andamento, não traz pistas concretas do que vem por aí.
Como parte da classe cultural, que há mais de 20 anos atua na área, espero, como todo o segmento, que a Secretaria faça agora o que seria natural ter feito antes: abra-se ao diálogo e ouça os envolvidos, para que os impactados por essa medida possam enfrentar 2021, após um 2020 tão difícil, com o mínimo de esperança e previsibilidade.
Antoine Kolokathis, fundador da Direção Cultura Produções, que atua há 22 anos com leis de incentivo e é associada a diversas entidades do segmento, como a APTI (Associação de Produtores Teatrais Independentes), ABCR (Associação Brasileira de Captadores de Recursos) e FBDC (Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais).
