PIE/ICMS

O que é:

A Lei Paulista de Incentivo ao Esporte (lei estadual nº 13.918/0 – decreto nº 55.636 de 26/03/10) permite que as empresas do Estado de São Paulo repassem recursos a projetos esportivos e paradesportivos por meio da destinação de até 3% do ICMS devido, a projetos credenciados pela Secretaria Estadual de Esportes, Lazer e Juventude.

Quais projetos podem ser incentivados?

De acordo com o artigo 2° do Decreto 55.636, de 26/03/2010, os recursos podem ser destinados a projetos desportivos que contemplem atividades sócio-desportivas educacionais, ao desporto e paradesporto, concentradas nas seguintes áreas: educacional, formação desportiva, rendimento, sócio desportiva, participativa, gestão e desenvolvimento desportivo e infra-estrutura

Quem pode inscrever projetos?

Considera-se proponente a pessoa jurídica de direito público ou privado com fins não econômicos de natureza desportiva, com no mínimo 1 ano de funcionamento, em dia com suas obrigações fiscais e comprovada capacidade técnico operativa com a proposta apresentada, que captará os recursos e fará a gestão do projeto, sendo de sua responsabilidade a apresentação, execução e prestação de contas do projeto.

Quais são os benefícios para o patrocinador?

  • 100% dedutível do ICMS (não há custo para a empresa);
  • Relacionamento com a comunidade e público interno;
  • Responsabilidade Social;
  • Se a empresa já utiliza ProAc, já está cadastrada para uso do PIE.