Lei de Incentivo ao Esporte

O que é?

A Lei Federal de Incentivo ao Esporte (nº 11.438/06) permite que patrocínios e doações para a realização de projetos desportivos e paradesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte, sejam descontados do Imposto de Renda devido de pessoas físicas e jurídicas.

Quais projetos podem ser incentivados?

Entende-se por projeto desportivo o conjunto de ações organizadas e sistematizadas por entidades de natureza esportiva, destinado à projetos educacionais, de participação e de rendimento.

Quem pode inscrever projetos?

O proponente deve ser exclusivamente pessoa jurídica de direito público ou privado sem finalidade econômica de natureza esportiva, com no mínimo 1 ano de funcionamento, em dia com suas obrigações fiscais e com capacidade técnica operativa comprovada (cujo ato constitutivo disponha expressamente sobre sua finalidade esportiva), ou seja, é a entidade que será responsável pela apresentação, execução e prestação de conta do(s) projeto(s).

Quais são os benefícios fiscais?

De acordo com o Decreto, pessoas físicas podem descontar até 6% do Imposto de Renda devido, e pessoas jurídicas, até 1%. Para poder utilizar o incentivo, a pessoa jurídica (patrocinador) precisa ser tributada por lucro real. Ainda no caso de pessoa jurídica, este benefício não concorre com o da Lei Rouanet e do Fundo da Criança e do Adolescente. Ou seja, somando-se os três, a empresa pode deduzir até 6% do IR devido.

Benefícios para o patrocinador:

  • Responsabilidade Social;
  • Percepção da marca por públicos variados = diferentes manifestações do esporte;
  • Mídia espontânea;
  • Relacionamento com a comunidade e público interno;
  • 1OO% dedutível (investimento a custo zero).